Minicaso A
O descarte de medicamentos vencidos ou em desuso no ambiente domiciliar foi discutido no período de dois anos pelo Grupo de Trabalho Temático (GTT) de Medicamentos, sob coordenação da Anvisa e do Ministério da Saúde, grupo responsável pela elaboração de propostas de implantação da logística reversa para recolhimento de resíduos de medicamentos, a fim de subsidiar a publicação de Edital de Chamamento para o Acordo Setorial, conforme estabelecido na Lei nº 12.305/2010, que aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Entre os destaques dessa discussão estão o estudo de viabilidade técnica e econômica, realizado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Intelectual (ABDI) e a Anvisa, e o Edital de Chamamento para o Acordo Setorial, que foram apreciados e aprovados pelo Comitê Orientador da Logística Reversa (CORI) no dia 8 de agosto de 2013.
O referido Edital (nº 02/2013) foi publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2013, pelo Ministério do Meio Ambiente, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação de proposta pelos representantes do setor empresarial. Esse prazo foi estendido por mais 60 (sessenta) dias a pedido do setor, encerrando-se em 6 de abril de 2014.
Em resposta ao Edital, foram entregues pelo setor farmacêutico três propostas de acordos setoriais, por representantes da indústria farmacêutica, do comércio varejista e dos distribuidores de medicamentos, que ainda estão sendo avaliadas pelo Ministério do Meio Ambiente. A proposta em debate vai permitir que os medicamentos vencidos ou em desuso pela população tenham uma destinação final ambientalmente correta.
Não obstante, existem iniciativas no país de alguns estabelecimentos que estão fazendo a coleta desses medicamentos em desuso pela população, conforme prevê a RDC nº 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas em Farmácias e Drogarias. Em seu art. 93, a Resolução permite às farmácias e drogarias participarem de programa de coleta de medicamentos a serem descartados pela comunidade, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente.
