Legislação - Política Nacional de Medicamentos
Lei nº 6.360/1976
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Portaria SVS/MS nº 344/1998
Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Portaria MS nº 6/1999
Aprova a instrução normativa para estabelecer documentos, formulários e procedimentos na aplicação do regulamento técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344/1998.
RDC nº 306/2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Revogada pela RDC nº 222/2018.
Resolução Conama nº 358/2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
RDC n° 44/2009
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
Lei nº 12.305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
RDC nº 11/2011
Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.
RDC nº 222/2018
Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde. Revoga a RDC nº 306/2004 em 180 dias após a sua publicação, ocorrida em 29 de março de 2018.
